Por Eduardo Cunha da Costa - procurador-Geral do Estado

O Rio Grande do Sul vivencia a maior catástrofe climática de sua história, que foi implacável ao atingir milhares de pessoas, que perderam suas moradias, seus entes queridos e até mesmo as suas vidas.

Enquanto isso, para atender às necessidades da população, o poder público precisa de tempo para cumprir todas as exigências e ritos legais existentes para as licitações e contratos. Em períodos de normalidade, são importantes para assegurar a lisura do processo, mas não são compatíveis com a urgência que as situações de calamidade impõem.

Diante desse contexto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) elaborou e propôs uma normativa em parceria com a Advocacia-Geral da União, que coordenou a construção envolvendo diversos órgãos do governo federal. O trabalho resultou na publicação de uma norma com força de lei aplicável aos entes públicos em situação de calamidade. A medida trará resultados concretos à vida das pessoas atingidas por este verdadeiro desastre.

A Medida Provisória 1.221 institui um regime especial de contratações para o poder público realizar a aquisição de bens, a execução de obras e a contratação de serviços necessários para o enfrentamento das consequências de uma calamidade pública.

Esse regime especial é constituído de instrumentos jurídicos que abrangem a possibilidade de: realizar contratações diretas, mediante dispensa de licitação; reduzir os prazos das licitações; ampliar as possibilidades de contratações diretas verbais para aquisições, serviços ou obras; prorrogar contratos por até 12 meses além dos prazos ordinários da lei de licitações; e simplificar os requisitos de habilitação. Tudo isso sem descuidar dos instrumentos de fiscalização e controle.

Esses mecanismos permitem, por exemplo, ter muito mais agilidade na recuperação e reconstrução de escolas, postos de saúde, pontes e rodovias, assegurando também um tempo reduzido para a contratação de moradias temporárias, instalações de abrigos e outros serviços essenciais à população atingida.

É somente com o esforço conjunto de todos os órgãos do Estado e da sociedade civil que vamos reconstruir nosso Rio Grande do Sul, com a contribuição que os cidadãos, especialmente os servidores públicos, podem dar de melhor à nossa terra. E é com esse espírito que os procuradores do Estado estão trabalhando.